O objetivo do convênio, é assegurar um tratamento diferenciado benéfico por parte do Poder Público para que as empresas continuem “vivas”, mantendo empregos e renda.
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Todos irão responder a Termo Circunstanciado que será encaminhado ao Ministério Público Estadual e ainda por aglomeração em tempo de Pandemia devido ao Covid-19.
A ação foi ajuizada após a constatação de que a prefeitura não possui sistema para esse fim, o que impossibilita a fiscalização da jornada de trabalho dos funcionários públicos
Simultaneamente ao comando da pasta municipal de Saúde, o então secretário mantinha cargo público como técnico de saúde, recebendo dois vencimentos, o que é proibido.
A polícia ouviu testemunhas e coletou dados sobre o crime e solicitou o mandado de prisão do suspeito, que teve parecer do Ministério Público e foi deferido pelo Poder Judiciário.
O policial foi acionado pelo Ministério Público do Paraná, por meio da Promotoria de Justiça de São João, no Sudoeste do estado.
Com esta decisão da Justiça o prefeito Inácio Werle retoma seus direitos políticos com condições de disputar as eleições municipais de 2020.
O prazo para pagamento pode ser de até 96 meses para servidores públicos e até 84 meses para beneficiários do INSS.
